“Poucas
vagas existem num poder legislativo desse, pois já tínhamos muitos
funcionários.Foi em cima da(bucha), pois foi feita na data da proibição porque
não podia mais ser chamado ninguém, então estamos vendo a legalidade de
tudo isso para vermos como proceder.”
Veja a lei Lei nº 9.504/1997, art. 73.
I.nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
...
c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho de 2012;
...
Então a realização e homologação
de concursos públicos não são proibidas em ano eleitoral.A homologação do concurso municipal
for feita até três meses antes das eleições - no caso, até julho, as
nomeações podem ocorrer em qualquer período do ano. Já em
âmbitos federal e estadual, as nomeações ocorrem sem restrições.
for feita até três meses antes das eleições - no caso, até julho, as
nomeações podem ocorrer em qualquer período do ano. Já em
âmbitos federal e estadual, as nomeações ocorrem sem restrições.
As inscrições foi realizada no período de 16 de Abril de 2012 a 11
de Maio de 2012.E a prova no dia 03 de junho de 2012.Quer dizer
que ex-presidente Salomão de Holanda poderia ter nomeado naquele ano.
de Maio de 2012.E a prova no dia 03 de junho de 2012.Quer dizer
que ex-presidente Salomão de Holanda poderia ter nomeado naquele ano.
De acordo com o promotor de Justiça eleitoral e Justiça criminal e
autor do livro "Direito Eleitoral" pela Editora Campus/Elsevier, Francisco Dirceu Barros,o objetivo da lei é proporcionar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, evitar apadrinhamentos eleitorais, impedindo que a nomeação seja trocada por votos, e impedir perseguições por politicagem, ou seja, que a opção do eleitor não seja obstáculo ao seu ingresso no serviço público.
autor do livro "Direito Eleitoral" pela Editora Campus/Elsevier, Francisco Dirceu Barros,o objetivo da lei é proporcionar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, evitar apadrinhamentos eleitorais, impedindo que a nomeação seja trocada por votos, e impedir perseguições por politicagem, ou seja, que a opção do eleitor não seja obstáculo ao seu ingresso no serviço público.
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