Osmundo de Moraes de Andrade foi listado no TCU

CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 09/07/2012

Processo

011.631/2004-0 

Natureza

Tomada de Contas Especial

Entidade

Entidade: Instituto Itaueirense de Radiologia - CNPJ 35.139.625/0001-13

Interessados

Responsável: Sr. Osmundo de Moraes Andrade (CPF 078.977.823-87).

Sumário

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DADOS INSERIDOS EM BOLETINS DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES E EM DÉBITO O RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

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Conclusão do Ministro RelatorBENJAMIN ZYMLER

(...). Não existe documentação comprobatória do atendimento realizado.’

3. Os auditores do Ministério da Saúde, diante da manifestação do responsável às fls. 62/63, não aceitaram a ‘falta de tempo’ ou o ‘esquecimento’ como justificativas para a citada ausência de dados essenciais em todas as Fichas de Atendimento Ambulatorial (fl. 64).

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10. De qualquer forma, em termos materiais, com vistas à consecução da efetividade do resultado processual, a atribuição da responsabilidade deve ficar mesmo a cargo do Sr. Osmundo de Moraes Andrade, tendo em vista a regra de imputação de responsabilidade em processos de Tomada de Contas Especial adotada nesta Corte de Contas (por exemplo, os Prefeitos, e não os Municípios, são citados), o fato de os autos não indicarem qualquer outra pessoa com poder decisório sobre o Instituto, e os indícios da desativação da entidade em pauta, situada em Itaueira - PI (o seu proprietário agora reside em Floriano - PI - v. fl. 131 - e, à fl. 75, consta a informação de que ‘é sabido e consabido que o Instituto (...) deixou de funcionar pelo SUS, tendo em vista sérias dificuldades financeiras, dentre elas manter o quadro de funcionários e os encargos sociais’).

Acórdão

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aplicar ao Sr. Osmundo de Moraes Andrade a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;